sexta-feira, 22 de julho de 2022

A anulação de 'Roe v. Wade' e sua implicação para a liberdade religiosa


A recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de anular Roe v. Wade (1973) e Planned Parenthood v. Casey (1992), que permitiram a prática indiscriminada do aborto e custaram a vida de milhões de crianças inocentes, representou, sem dúvida alguma, uma vitória histórica para os movimentos pró-vida e pró-família.

A decisão corretamente devolveu aos estados a prerrogativa de decidir sobre o tema, já que não existe provisão na Constituição dos EUA para a legalização do aborto ou de qualquer outra demanda progressista de cunho ideológico.

No entanto, a anulação de Roe v. Wade tem uma séria implicação para os que desejam servir a Deus segundo os ditames de sua consciência, visto que abre caminho para a reversão de outras decisões igualmente importantes da Suprema Corte americana, particularmente as que afetam a liberdade religiosa.

Em seu parecer favorável sobre Dobbs v. Jackson Women's Health Organization, um caso sobre a constitucionalidade de uma lei do Mississipi de 2018 que proibia a maioria das operações de aborto após as primeiras quinze semanas de gravidez, o juiz Clarence Thomas instou o tribunal a revisar Obergefell v. Hodges – que tornou legal o casamento entre pessoas do mesmo sexo – com base nos princípios pelos quais eles decidiram Dobbs.

"Em casos futuros", disse ele, "devemos reconsiderar todos os precedentes substantivos do devido processo desta Corte, incluindo Griswold, Lawrence e Obergefell. Como qualquer decisão substantiva do devido processo legal é 'demonstradamente errônea', temos o dever de 'corrigir o erro' estabelecido nesses precedentes".

Em outras palavras, assim como o aborto não é expressamente mencionado na Constituição nem está oculto em sua cláusula do devido processo legal, sendo, portanto, matéria de competência dos estados, assim também os outros chamados "direitos" que o tribunal produziu a partir da cláusula do devido processo devem ser devolvidos aos estados, como o "casamento" entre pessoas do mesmo sexo.

Se Obergefell fosse derrubada, a legislação e as disposições constitucionais de 35 estados que proíbem o casamento homossexual se tornariam aplicáveis, e o caminho seria pavimentado para outros estados seguirem o exemplo.

Até aí, tudo parece bem.

Mas a argumentação do juiz Thomas em prol da aplicação do parecer em Dobbs a outros "precedentes substantivos do devido processo" pode incluir (e sabemos que em algum momento não muito distante incluirá) as leis dominicais que fazem parte do cenário legal americano desde o tempo da colonização europeia.

Todos os estados americanos, exceto o Alasca, atualmente têm leis dominicais que restringem uma ampla gama de atividades, segundo observou Miriam Cho, da Universidade da Virgínia, em um artigo publicado em 2003.

Quarenta e seis estados restringem a venda de bebidas alcoólicas no domingo, mais de vinte estados restringem alguma outra forma de negócios, vinte e dois estados proíbem procedimentos legais (intimação de processos, emissão de mandados, etc.), dezessete estados limitam a venda de veículos motorizados e catorze estados restringem corridas de cavalos nesse dia.

"À primeira vista, essas restrições podem parecer irrelevantes para nossa liberdade religiosa. Algumas dessas leis são tradições consagradas pelo tempo, cuja existência nem é reconhecida. Ademais, o cumprimento dessas leis impõe apenas um ônus mínimo", Cho escreveu.

"No entanto, as leis dominicais representam uma ameaça real à liberdade religiosa. A lógica por trás dessas restrições dificilmente é inofensiva; elas foram projetadas para criar uma atmosfera de adoração e têm sua herança na proteção do domingo como dia de adoração" [ênfase minha].

Estados como Nebraska, Minnesota e Nova York, por exemplo, referem-se abertamente ao domingo como "o sábado" em sua lei estadual.

A lei de Massachusetts chama o domingo de "Dia do Senhor", enquanto New Hampshire se refere às leis dominicais como estatutos do "Dia de Descanso".

De acordo com a lei de Nova York, "uma vez que o primeiro dia da semana, por consentimento geral, é reservado para descanso e usos religiosos, a lei proíbe a prática nesse dia de certas atividades a seguir especificadas, que são graves interrupções do repouso e da liberdade religiosa da comunidade".

"Além disso", Cho assinala, "muitas dessas leis colocam um fardo sobre os indivíduos cuja fé determina que eles observem outro dia. Os estatutos que proíbem o trabalho ou a abertura de negócios no domingo impõem um sério ônus econômico àqueles que observam o sábado como seu dia de descanso", na medida em que "são forçados a escolher entre a perda econômica e a adesão às suas convicções religiosas" [ênfase minha].

Ela observa que a "Suprema Corte dos EUA manteve as leis dominicais contra contestações constitucionais, e os tribunais estaduais seguiram seu exemplo".

Onze estados reconheceram que as leis de fechamento aos domingos não violam a separação entre igreja e estado ou interferem na liberdade religiosa, e vários tribunais estaduais decidiram que as leis dominicais não violam a igual proteção ou os direitos do devido processo legal.

"De fato, muitos tribunais estaduais estipularam que é apropriado que os estados imponham restrições aos domingos com o objetivo de promover a saúde pública, a segurança, o bem-estar geral e a moral" [ênfase minha].

Segundo Cho, a existência continuada das leis dominicais americanas, juntamente com a jurisprudência que defende a sua constitucionalidade, estabelece o princípio de que a maioria pode impor o seu dia de culto às minorias religiosas, um princípio que é antitético em relação à liberdade religiosa.

E embora o sentimento público não apoie atualmente a aplicação ou expansão das leis dominicais, está claro que esse sentimento pode mudar rapidamente, com o cenário legal já estruturado para sua aplicação e expansão. "Essas leis, portanto, não são meras excentricidades históricas, mas perigosos precedentes que representam uma ameaça real ao futuro de nossa liberdade religiosa".

Com base nisso, penso que o argumento do juiz Clarence Thomas em defesa da aplicação da decisão em Dobbs a outros "precedentes substantivos do devido processo" abre caminho para essa mudança no sentimento público quanto às leis dominicais.

Quando o assunto da observância do domingo estiver no centro do debate público, impulsionado principalmente por crises sistêmicas como as mudanças climáticas, não há dúvida de que a Suprema Corte americana, com base na jurisprudência consolidada, decidirá que as leis dominicais existentes devem ser nacionalmente aplicadas, sob o pretexto de "promover a saúde pública, a segurança, o bem-estar geral e a moral".

O resultado prático, porém, será muito diferente. Em Eventos Finais, p. 132.1 e 133.5, Ellen G. White escreveu:

Leis impondo a observância do domingo como o sábado ocasionarão uma apostasia nacional dos princípios do republicanismo em que se baseia o governo. A religião do papado será aceita pelos governantes, e será invalidada a lei de Deus.

Quando nossa nação [os Estados Unidos], em suas assembleias legislativas, promulgar leis que restrinjam a consciência das pessoas quanto ao seus privilégios religiosos, impondo a observância do domingo e exercendo poder opressor contra os que guardam o sábado do sétimo dia, a lei de Deus será, para todos os efeitos, invalidada em nosso país, e a apostasia nacional será seguida de ruína nacional.

Essa medida extraordinária e suas consequências representarão um pesado fardo para todo aquele que decidir permanecer fiel a Deus e aos Seus mandamentos, e, por isso, preparação espiritual deve ser o item número um em nossa agenda de prioridades.

Se trabalharmos com Deus nesse sentido, ao mesmo tempo em que nos mantemos firmes pela lei do Senhor na força de Seu poder, Ele certamente agirá em nosso favor na "hora da provação que há de vir sobre o mundo inteiro, para experimentar os que habitam sobre a terra" (Apocalipse 3:10).

Com informações do LifeSiteNews.

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