Este capítulo apresenta as leis dominicais dos Estados Unidos em vigor ao final de 1887. Elas foram condensadas para evitar o excesso de palavras, mas as disposições de cada uma são apresentadas com cautela. As leis indicam o status jurídico do domingo, o qual, no entanto, difere amplamente de seu status real. Em geral, estas leis são "letra morta". Quem deseja desobedecê-las, o faz. Muitas delas, que parecem ser rigorosas, são abertas o suficiente para se "passar com uma carruagem e quatro cavalos sem sequer encostar". A palavra "necessidade" admite uma interpretação ampla. Em alguns casos de teste, os tribunais decidiram que charutos são "necessários" para aqueles que fumam e podem ser vendidos sob essa alegação. O resultado de tal indiferença para com a lei enfraquece o respeito por toda autoridade legal. Leis especiais relativas à venda de bebidas alcoólicas no domingo, exceto as disposições contidas nas leis gerais, não estão incluídas neste capítulo. Estas são geralmente locais e constituem uma área de legislação à parte.
Alabama
A lei dominical do Alabama proíbe realizar, ou compelir filho, servo ou aprendiz a realizar qualquer trabalho no domingo, exceto obras de necessidade diária, conforto ou caridade. Caça, competições, jogos de cartas e corridas; manter loja ou estabelecimento aberto, são atividades proibidas. Penalidade: não menos que dez, nem mais que vinte dólares pela primeira infração; e para a segunda e todas as subsequentes, não menos que vinte, nem mais que cem dólares. Prisão na cadeia do condado, ou sentença a trabalhos forçados para o condado por três meses ou menos, pode ser adicionada após a primeira infração. Abrir mercado público ou loja com o propósito de venda ou troca; trazer a qualquer mercado do tipo qualquer item para comércio ou escambo; comprar ou vender bens ou mercadorias, incluindo gado e animais vivos, sujeita o infrator às penalidades mencionadas acima. Tais infratores podem ser processados pela via comum ou por indiciamento em tribunais municipais ou de circuito. Um "mercado" é qualquer lugar onde pessoas se reúnem para a venda ou compra de itens proibidos.
Esta lei isenta farmacêuticos, ferrovias, diligências, embarcações a vapor ou outras que naveguem em quaisquer águas dentro do Estado, bem como estabelecimentos fabris que necessitem ser mantidos em operação constante.
Todos os contratos firmados no domingo são nulos, exceto aqueles feitos para o avanço da religião ou no interesse de obras de necessidade ou misericórdia. As penhoras podem ser realizadas e executadas se um devedor estiver prestes a fugir ou a remover suas propriedades da jurisdição do Estado.
— "Revised Code of Alabama, 1876", pp. 563, 750, 935.
Arkansas
O Arkansas proíbe todo trabalho por conta própria, ou compelir servo ou aprendiz ao trabalho, exceto deveres domésticos diários de necessidade ou obras de caridade, sob pena de um dólar por cada infração. Manter aberta qualquer loja, ou comercializar quaisquer bens ou mercadorias, manter aberta qualquer casa de bebidas ou armazém, ou vender quaisquer destilados ou vinho, sujeita o infrator a uma multa de não menos que dez nem mais que vinte dólares, ressalvadas a caridade e a necessidade. Corridas de cavalos e lutas de galos por qualquer aposta ou penhor, ou para diversão, sem aposta ou penhor, são passíveis de multa entre vinte e cem dólares. Jogar cartas em qualquer modalidade que seja, por aposta, penhor ou diversão, é punível com multa de vinte e cinco a cinquenta dólares.
A caça de animais com arma de fogo, ou o tiro por diversão, incorre em multa de cinco a vinte e cinco dólares para cada infração. Pais e tutores são responsáveis pelas infrações de menores, caso os atos sejam realizados com seu consentimento ou aprovação.
Todas as embarcações e todos os estabelecimentos fabris que necessitem ser mantidos em operação constante estão isentos das disposições contra o trabalho. Pessoas que guardam religiosamente qualquer outro dia também estão isentas. Em 1885, a disposição em favor de tais pessoas foi revogada, seguindo-se certa perseguição a Batistas do Sétimo Dia e Adventistas do Sétimo Dia. A opinião pública foi assim despertada, e a isenção foi prontamente restaurada no início de 1887.
— "Mansfield Digest (official) of 1884", pp. 486-488.
Arizona
O Arizona não possui lei dominical.
Califórnia
A lei dominical da Califórnia foi totalmente revogada em 1883. Nenhuma tentativa foi feita para restabelecer uma lei dominical desde então.
Colorado
O Colorado possuía originalmente uma lei dominical geral, da qual resta apenas um fragmento. Este proíbe a abertura de salões ou casas de bebida naquele dia; e prevê uma multa de cem dólares ou prisão na cadeia do condado por não mais que seis meses.
Connecticut
A lei dominical de Connecticut estabelece que toda pessoa que realizar qualquer negócio secular ou trabalho, exceto obras de necessidade ou misericórdia, ou mantiver aberta qualquer loja, armazém ou estabelecimento fabril, ou expuser qualquer propriedade à venda, ou se envolver em qualquer esporte ou recreação no domingo entre o nascer e o pôr do sol, será multada em não mais que quatro dólares nem menos que um dólar; contudo, os zeladores de pastos podem exercer seus deveres oficiais naquele dia.
Pessoas presentes em qualquer concerto, dança ou outra diversão pública, durante o dia ou à noite, "serão multadas em quatro dólares".
Os processos judiciais pelos atos supracitados "deverão ser apresentados dentro de um mês após a infração imputada".
Qualquer pessoa que mantiver aberto qualquer lugar onde se presuma que bebidas inebriantes sejam expostas à venda, ou onde quaisquer esportes ou jogos de azar sejam realizados ou permitidos, entre as doze horas da noite de sábado e as doze horas da noite de domingo seguinte, será multada em quarenta dólares, ou presa por trinta dias, ou ambos.
Todo proprietário ou condutor de qualquer veículo, que não esteja empregado no transporte do correio dos Estados Unidos, que permitir que qualquer pessoa viaje nele no domingo entre o nascer e o pôr do sol, está sujeito a uma multa de vinte dólares.
Sabatistas que conscientemente observam o sábado, e não perturbam nenhuma outra pessoa enquanto comparecem ao culto público no domingo, estão livres das penalidades desta lei.
Um processo civil citado entre o nascer e o pôr do sol no domingo é nulo.
Qualquer juiz de paz pode convocar para julgamento e condenação com base em seu próprio conhecimento pessoal.
Em 1883, o ato contra o aluguel de veículos foi revogado.
— "Revised Statutes of Connecticut, 1875", pp. 398, 521, 522, 523. "Public Acts of 1882", p. 124. "Public Acts of 1883", p. 17.
O estatuto precedente foi alterado em 1887 da seguinte forma:
"1. Nenhuma corporação, companhia ou associação que opere qualquer ferrovia neste Estado deverá circular qualquer trem em qualquer via por ela operada dentro deste Estado, entre o nascer e o pôr do sol no domingo, exceto por necessidade ou misericórdia; sempre previsto que, antes das dez horas e trinta minutos da manhã e após as três horas da tarde, poderá circular trens transportando o correio dos Estados Unidos, e tais outros trens ou classes de trens conforme autorizado pelos comissários ferroviários deste Estado, mediante solicitação feita a eles sob o fundamento de que os mesmos são exigidos pela necessidade pública ou para a preservação de carga.
"2. Nenhuma dessas corporações, companhias ou associações permitirá o manuseio, o carregamento ou o descarregamento de carga em qualquer via por ela operada, ou em qualquer de seus depósitos ou estações dentro deste Estado, entre o nascer e o pôr do sol no domingo, exceto por necessidade ou misericórdia.
"3. Toda corporação, companhia ou associação que violar qualquer uma das disposições precedentes deste estatuto perderá e pagará a soma de duzentos e cinquenta dólares por cada violação, a ser recuperada pelo tesoureiro do Estado em uma ação de dívida fundamentada neste estatuto.
"4. Nenhuma dessas corporações, companhias ou associações transportará passageiros no domingo, em qualquer trem considerado necessário de acordo com a intenção da seção um deste ato, por valor inferior à tarifa regular mais alta cobrada em dias úteis; e nenhum bilhete de integração, contrato especial, bilhete de temporada ou de milhagem incluirá ou proverá qualquer viagem no referido dia, sob pena de cinquenta dólares por toda e qualquer violação desta disposição, a ser recuperada pelo tesoureiro do Estado em uma ação de dívida fundamentada neste estatuto.
"5. Este ato não deve ser interpretado como revogação ou substituição de estatutos existentes que proíbem o trabalho secular ou a recreação no domingo, exceto na medida em que se verifique, em sua operação, ser inconsistente com eles.
"Aprovado em 11 de março de 1887."
— "Public Acts of the State of Connecticut, January Session, 1887", pp. 665, 666.
Dakota
Dakota proíbe o trabalho servil, esportes públicos, ofícios, atividades fabris e mecânicas, o tráfego público e processos legais, sob uma penalidade geral de um dólar por cada infração.
Esta lei permite obras de necessidade e misericórdia. Também permite a venda de leite, carnes e peixes antes das 9 horas da manhã, ou alimentos para serem consumidos no local a qualquer momento; além de medicamentos e aparelhos cirúrgicos. Processos legais podem ser cumpridos em caso de perturbação da paz.
Qualquer citação de processo civil contra aqueles que guardam o sétimo dia é considerada uma contravenção. O domingo é contado de meia-noite à meia-noite. Juízes de paz podem receber queixas, emitir mandados e conceder fiança no domingo.
— "Revised Code of Dakota", vol. ii, 1883, pp. 439, 1142, 1143.
Delaware
Delaware proíbe qualquer emprego, trabalho ou negócio mundano, sob pena de multa de quatro dólares; o não pagamento desta, acrescida das custas, sujeita o infrator à prisão por vinte e quatro horas ou menos. Todos os tipos de viagens e a exposição de qualquer tipo de mercadoria para venda incorrem em uma penalidade de oito dólares, com prisão por vinte e quatro horas em caso de inadimplência. Qualquer juiz de paz pode prender e deter qualquer pessoa encontrada viajando. Pesca, caça de aves, corridas de cavalos, lutas de galos, caça, envolvimento em qualquer jogo, folguedo ou dança, incorrem em multa de quatro dólares e prisão, conforme o exposto acima.
Todas as formas de venda de bebidas alcoólicas são proibidas.
Os juízes de paz têm jurisdição total em todos os casos. Esta lei permite obras de necessidade e misericórdia.
— "Revised Code of Delaware of 1874", pp. 262, 782, 783.
Flórida
A Flórida proíbe todas as formas de negócio, comércio ou trabalho manual, com animais ou força mecânica, exceto obras de necessidade ou aquelas justificadas por "acidente ou circunstância da ocasião"; toda alienação de bens de qualquer espécie, por venda ou troca, exceto em emergências ou necessidade, que podem justificar a venda de confortos e itens necessários à vida, sem manter as portas abertas. Penalidade geral: vinte a cinquenta dólares. O emprego ilegal de aprendizes ou servos incorre em uma penalidade de dez dólares. O uso de armas de fogo para caça ou tiro ao alvo é proibido sob pena de cinco a vinte e cinco dólares. A pesca de sável dentro do Estado entre o pôr do sol de sábado e o nascer do sol de segunda-feira é vedada.
— McLellan's "Digest" (official) of 1881, pp. 425, 433.
Geórgia
A Geórgia proíbe manter abertas casas de bebida, de dia ou à noite; a circulação de trens de carga, exceto aqueles que transportam gado, que podem circular até os pontos habituais para água e ração; permite que trens que circulam na noite de sábado sigam até o destino, se o horário programado não for posterior às 8 horas da manhã de domingo; todas as formas de negócio e trabalho, exceto obras de necessidade e misericórdia; toda caça com cães ou armas, ou ambos, são proibidas.
Todas as contravenções sob a lei dominical são passíveis de multa em qualquer valor abaixo de mil dólares, ou prisão não excedente a seis meses, ou trabalhos forçados em regime de chain-gang,* não excedendo doze meses. Uma ou mais dessas penalidades podem ser ordenadas a critério do tribunal.
[* N.T. Literalmente, "corrente de condenados". Era uma prática comum de castigo no sul dos Estados Unidos, em que um grupo de prisioneiros acorrentados uns aos outros eram forçados a realizar trabalhos braçais, geralmente fora da prisão, como construção de estradas ou limpeza.]
Banhar-se no domingo, à vista de qualquer estrada que leve a (ou venha de) qualquer casa de culto, incorre em multa não superior a quinhentos dólares, ou prisão na cadeia do condado por no máximo seis meses.
— "Georgia State Code", L. R. & H., of 1882, pp. 1184, 1196, 1197.
Território de Idaho*
[* N.T. Idaho deixou de ser um território em 3 de julho de 1890, cerca de dois anos depois da publicação desta obra.]
"Nenhum lojista, mercador, dono de salão ou outra pessoa, exceto boticários e farmacêuticos, deverá manter aberta a porta da frente de qualquer oficina, loja, salão ou outro local de negócio, entre as dez horas da manhã e as três horas da tarde", sob pena de multa de vinte a cinquenta dólares.
Quase todos os processos civis são permitidos em caso de emergência.
— "Revised Statutes of Idaho of 1874-'75", pp. 844, 845.
Illinois
Quem quer que mantenha aberta qualquer casa de bebidas ou local onde bebidas alcoólicas sejam vendidas ou distribuídas no primeiro dia da semana, comumente chamado domingo, será multado em valor não superior a duzentos dólares. O domingo compreenderá o tempo de meia-noite a meia-noite.
Quem quer que perturbe a paz e a boa ordem da sociedade por meio de trabalho (exceto obras de necessidade e caridade), ou por qualquer diversão ou entretenimento no domingo, será multado em valor não superior a vinte e cinco dólares. Isso não se aplica a barqueiros ou ferrovias quanto ao "desembarque de seus passageiros", nem a barqueiros quanto ao "carregamento e descarregamento de suas cargas", nem a balseiros, nem a pessoas em mudança com suas famílias; tampouco impede o "devido exercício dos direitos de consciência por quem quer que julgue adequado guardar qualquer outro dia como Sábado". Perturbar uma família em âmbito privado incorre em multa de vinte e cinco dólares.
Contratos firmados no domingo são válidos. Mandados podem ser cumpridos em caso de emergência. Liminares podem ser executadas em caso de necessidade urgente.
— "Revised Statutes of 1880", p. 396. Também, "Annotated Statutes", S. & B., pp. 316, 824, 1289.
Indiana
Quem quer que, tendo mais de quatorze anos de idade, for encontrado no primeiro dia da semana, comumente chamado domingo, em desordem, caçando, pescando, disputando, em trabalho comum ou engajado em sua vocação habitual (exceto apenas obras de caridade e necessidade), será multado em qualquer soma não superior a dez nem inferior a um dólar; mas nada aqui contido será interpretado de modo a afetar aqueles que conscientemente observam o sétimo dia da semana como o Sábado, viajantes, famílias em mudança, guardiões de pontes de pedágio e portões de pedágio e balseiros agindo como tais.
Penhoras podem ser executadas quando o devedor estiver prestes a fugir. Execuções fiscais podem ser emitidas quando o autor da ação temer a perda da sentença. O processo civil pode ser instaurado quando seu objeto for, de outra forma, ser frustrado.
O reconhecimento de documentos legais é válido. Vender, distribuir ou trocar bebidas inebriantes incorre em multa de dez a cinquenta dólares e prisão de dez a sessenta dias.
— "Revised Statutes of 1881", pp. 133, 176, 277, 322, 375, 395.
Iowa
"Se qualquer pessoa for encontrada no primeiro dia da semana, comumente chamado Sábado, envolvida em qualquer tumulto, lutando ou oferecendo-se para lutar, caçando ou atirando, portando armas de fogo, pescando, em corridas de cavalos, dançando ou de qualquer maneira perturbando qualquer assembleia de culto ou família privada, ou comprando ou vendendo propriedade de qualquer espécie, ou em qualquer trabalho, exceto apenas o trabalho de necessidade e caridade, cada pessoa que assim transgredir deverá, após condenação, ser multada em uma soma não superior a cinco dólares, nem inferior a um dólar, a ser recuperada perante qualquer juiz de paz no condado onde tal infração for cometida, e será recolhida à cadeia do referido condado até que a referida multa, juntamente com as custas do processo, seja paga; mas nada aqui contido será interpretado de modo a se estender àqueles que conscientemente observam o sétimo dia da semana como o Sábado, ou para impedir que pessoas viajando, ou famílias emigrando, prossigam em sua jornada, ou que guardiões de pontes de pedágio, portões de pedágio e balseiros atendam aos mesmos."
— "Revised Statutes of Iowa of 1886", pp. 971, 972.
Kansas
Todo trabalho, presencial ou por procuração, exceto obras de necessidade diária e geral e de caridade, é proibido e passível de multa de vinte dólares ou menos. Observadores do sábado e balseiros estão isentos. Corridas de cavalos, lutas de galos e jogos de todos os tipos incorrem em penalidade não superior a cinquenta dólares. A venda ou exposição para venda de bens, mercadorias, bebidas fermentadas ou destiladas (exceto medicamentos, provisões ou outros artigos para uso imediato) incorre em multa de cinquenta dólares ou menos. O serviço civil, em matéria de habeas corpus, é permitido em caso de emergência. Aqueles que observam o sábado estão isentos do serviço civil naquele dia, e qualquer esforço para cumprir processo contra tais pessoas é punível. Caça e tiro são passíveis de multa de cinco a vinte dólares.
— "Compiled Laws of Kansas (Dassler), 1885", pp. 358, 813, e "Session Laws of 1886", p. 138.
Kentucky
“Processos por... violação do Sábado [domingo]... deverão ser iniciados dentro de seis meses após a infração ser cometida, e não depois.
"Nenhum trabalho ou negócio será realizado no dia de Sábado, exceto os ofícios domésticos ordinários ou outro trabalho de necessidade ou caridade. Se qualquer pessoa, no dia de Sábado, for encontrada em seu próprio ou em qualquer outro ofício ou ocupação, ou empregar seus aprendizes ou outra pessoa em trabalho ou outro negócio, seja o mesmo para lucro ou diversão, a menos que seja o permitido acima, será multada em não menos que dois, nem mais que cinquenta dólares por cada infração. Cada pessoa ou aprendiz assim empregado será considerado uma infração separada. Pessoas que são membros de uma sociedade religiosa que observa como Sábado qualquer outro dia da semana que não o domingo não estarão sujeitas à penalidade prescrita nesta seção, se observarem como Sábado um dia em cada sete, conforme aqui prescrito.
"Se qualquer pessoa caçar animais com arma ou cães no dia de Sábado, será multada em não menos que cinco nem mais que cinquenta dólares por cada infração.
"Nenhum jogo será permitido em tal mesa (de bilhar) no dia de Sábado, sob pena de cassação absoluta da licença."
— "General Statutes of Kentucky (B. and F.), 1881", pp. 344, 747.
Louisiana
Louisiana não possuiu uma lei dominical até junho de 1886. A seguinte lei foi então aprovada:
"Seja decretado pela Assembleia Geral do Estado da Louisiana que, a partir do 31º dia de dezembro de 1886 d.C., todos os armazéns, lojas, salões e todos os locais de negócios públicos, que são ou venham a ser licenciados sob a lei do Estado da Louisiana, ou sob qualquer lei ou decreto paroquial ou municipal, e todos os armazéns de plantações, são por meio desta obrigados a fechar às doze horas das noites de sábado e a permanecer fechados continuamente por vinte e quatro (24) horas, período durante o qual não será lícito aos seus proprietários doar, comercializar, permutar, trocar ou vender qualquer item do estoque ou qualquer artigo de mercadoria mantido em tal estabelecimento.
"Seja adicionalmente decretado, etc., que quem quer que viole as disposições deste ato, por cada infração será considerado culpado de uma contravenção e, em julgamento e condenação, pagará uma multa de não menos que vinte e cinco dólares, nem mais que duzentos e cinquenta dólares, ou será preso por não menos que dez dias nem mais que trinta dias, ou ambos, a critério do tribunal; as disposições deste ato não se aplicarão a jornaleiros, proprietários de lanchonetes, locais de refúgio para recreação e saúde, estâncias termais ou parques públicos, nem impedirão a venda de gelo.
"Seja adicionalmente decretado, etc., que as disposições deste ato não se aplicarão a redações de jornais, oficinas de impressão, livrarias, farmácias, boticas, agências funerárias, mercados públicos e privados, padarias, laticínios, estábulos de aluguel, ferrovias, sejam a vapor ou tração animal, hotéis, pensões, barcos a vapor e outras embarcações, armazéns para recebimento e despacho de cargas, restaurantes, agências de telégrafo e teatros ou qualquer local de diversão, desde que não sejam vendidas bebidas inebriantes nas dependências; desde que as lojas possam ser abertas com o propósito de vender qualquer coisa necessária em casos de doença e para fins de sepultamento; desde que nada neste ato seja interpretado de forma a permitir que hotéis ou pensões vendam ou disponham bebidas alcoólicas, exceto vinho para uso à mesa, aos domingos; e desde que, além disso, nenhuma bebida alcoólica, vínica ou de malte seja doada, comercializada, permutada, vendida ou entregue em qualquer lugar público no referido dia, exceto quando efetivamente administrada ou prescrita por um médico em exercício no desempenho de seus deveres profissionais em caso de doença; em tal caso, os médicos que administrarem as bebidas inebriantes poderão cobrar por elas.
"Seja adicionalmente decretado, etc., que todas as leis ou partes de leis contrárias ou inconsistentes com as disposições aqui contidas sejam, e por meio desta são, revogadas." ("Acts of Louisiana of 1886", pp. 28, 29.)
Maine
O Maine proíbe o seguinte:
"Quem quer que, no dia do Senhor, mantenha aberta sua loja, oficina, armazém ou local de negócios, viaje ou realize qualquer trabalho, labor ou negócio naquele dia, exceto obras de necessidade ou caridade; utilize qualquer esporte, jogo ou recreação; ou esteja presente em qualquer dança ou diversão pública, espetáculo ou entretenimento incentivando os mesmos, será punido com multa não superior a dez dólares."
O domingo, por estatuto, estende-se das doze horas da noite de sábado até as doze horas da noite de domingo. Aqueles que observam o sétimo dia têm permissão para trabalhar no domingo.
Estalajadeiros e fornecedores de víveres que permitirem que estranhos ou hóspedes bebam, vadiem, joguem ou realizem trabalho secular em suas dependências são passíveis de multa de quatro dólares por cada pessoa; em caso de segunda condenação, dez dólares ou menos; a terceira condenação anula sua licença. Cada hóspede que assim transgredir também é passível de multa no valor de quatro dólares.
A caça ou matança de pássaros ou outros animais de caça é proibida. Nenhum processo civil pode ser legalmente citado, e a pessoa que tentar citar um será responsável por danos. Todos os contratos firmados no domingo são nulos, embora a data isoladamente não seja prova suficiente. Ninguém pode pleitear a nulidade de um contrato sem restituir a contraprestação. Inspetores paroquiais ou qualquer outra pessoa podem processar os violadores no prazo de seis meses.
— "Revised Statutes of Maine of 1883", pp. 330, 687, 710, 906, 907.
Maryland
Todas as formas de trabalho corporal, por conta própria ou por outrem, são proibidas, exceto por necessidade e caridade; assim como todo jogo, pesca, caça de aves, caça de animais e passatempos ou recreações ilícitas, sob multa de cinco dólares. A captura de ostras no domingo, seja de dia ou à noite, é passível de multa de cinquenta a quinhentos dólares. Vender ou de outra forma disponibilizar tabaco, charutos, doces, refrigerantes ou águas minerais, bebidas alcoólicas ou fermentadas de qualquer tipo, ou quaisquer outros bens ou posses, incorre em multa de vinte a cinquenta dólares pela primeira infração; pela segunda infração, de cinquenta a quinhentos dólares, juntamente com prisão de dez a trinta dias e a perda da "licença" – a qual não poderá ser renovada por doze meses – para a parte infratora ou para o local onde a infração foi cometida.
Qualquer pessoa condenada mais de duas vezes deverá, em cada ocasião, cumprir pena de prisão de trinta a sessenta dias, será multada no dobro da última quantia imposta e sofrerá a perda da "licença" por dois anos. Comerciantes de leite e gelo, bem como seus clientes, e boticários que aviem prescrições legítimas, estão isentos.
Também é proibido abrir ou utilizar qualquer salão de dança, barbearia, casa de ópera ou pista de boliche, sob pena de cinquenta a cem dólares pela primeira infração; e de cem a quinhentos pela segunda, com prisão de dez a trinta dias; para cada condenação após a segunda, a multa é o dobro da última paga, com prisão de trinta a sessenta dias. Em 1886, a permissão para a entrega de gelo foi revogada.
— "Revised Statutes of 1878", pp. 148, 811, 812.
Massachusetts
Massachusetts proíbe todas as viagens, todo trabalho, labor ou negócio, e toda abertura de estabelecimentos comerciais – necessidade e caridade excetuadas – e toda assistência ou participação em qualquer esporte, competição ou jogo, sob penalidade não excedente a dez dólares. A proibição de viajar não constitui defesa em caso de "ato ilícito ou dano" sofrido por quem viaja.
Nenhum local de entretenimento público pode atender a qualquer pessoa, exceto viajantes, estrangeiros ou hóspedes, nem permitir que qualquer pessoa vagueie, vadie, jogue ou realize trabalho secular em suas dependências ou nos arredores, sob pena de cinquenta dólares, ou menos, por cada pessoa assim atendida ou permitida; após a segunda infração, cem dólares ou menos; e, pela terceira infração, o infrator torna-se inapto para portar uma licença, além da multa. Quem quer que esteja presente em qualquer jogo ou diversão pública, exceto concertos sacros, a menos que os mesmos sejam licenciados, é passível de multa de cinco dólares ou menos. Se o mantenedor de qualquer local de entretenimento público atender ou permitir que pessoas que não sejam viajantes, hóspedes ou estrangeiros bebam e passem o tempo em ócio em suas dependências, incorrerá em uma penalidade de cinco dólares por cada pessoa.
A citação de processo civil é proibida, e a parte que tentar tal serviço é responsável por danos. Prisões podem ser efetuadas por dano malicioso, sem mandado. Os tribunais não podem abrir, mas os prisioneiros podem ser afiançados. Comportamento indecente em qualquer casa de culto público no domingo incorre em multa de dez dólares. Xerifes, membros do grande júri e policiais são obrigados a investigar infrações contra a lei dominical e relatá-las. Os processos devem ser instaurados dentro de seis meses. Qualquer pessoa que mantenha, ou permita que se mantenham, implementos de jogo usados para aluguel, ganho ou recompensa, será multada pela primeira infração em valor não superior a cem dólares ou presa em casa de correção por no máximo seis meses; para cada infração subsequente, prisão não superior a um ano, juntamente com a exigência de fiadores para bom comportamento. O disparo de armas de fogo em perseguição de caça ou por diversão acarreta multa não superior a dez dólares; a mesma penalidade aplica-se à pesca, por qualquer meio. Todos os processos sobre estes pontos devem ocorrer dentro de trinta dias. Toda venda de bebidas, de malte ou alcoólicas, é proibida entre as 12 horas da noite e as 6 horas da manhã, exceto que estalajadeiros licenciados podem fornecer bebidas a hóspedes. Os comissários ferroviários podem autorizar os "trens de longo curso" que considerarem ser de necessidade ou conveniência pública.
— "Public Statutes of Massachusetts, 1882", pp. 427, 519-521, 1152, 1191.
Durante a sessão de 1887, a lei precedente foi praticamente anulada pelas seguintes emendas:
"A Seção 1 do Capítulo 98 dos estatutos públicos é por meio desta alterada, excluindo-se na terceira linha as palavras 'ou na noite imediatamente anterior ao dia do Senhor'.
"A Seção 2 do referido capítulo é alterada pela adição ao seu final do seguinte: 'mas nada nesta seção será considerado como proibição da fabricação e distribuição de vapor, gás ou eletricidade para fins de iluminação, aquecimento ou força motriz, nem da distribuição de água para fins domésticos ou de combate a incêndio, nem do uso do telégrafo ou do telefone, nem da venda a varejo de medicamentos, nem de artigos encomendados por prescrição médica, nem de aparelhos mecânicos usados por médicos ou cirurgiões, nem do aluguel de cavalos e carruagens, nem do aluguel de iates e barcos, nem da circulação de barcos a vapor em rotas estabelecidas, de bondes de ferrovias urbanas, nem da preparação, impressão e publicação de jornais, nem da venda e entrega de jornais, nem da venda a varejo e entrega de leite, nem do transporte de leite, nem da fabricação de manteiga e queijo, nem da manutenção de casas de banho públicas abertas, nem da fabricação ou venda por padeiros ou seus empregados de pão ou outros alimentos usualmente comercializados por eles antes das dez horas da manhã e entre as horas de quatro da tarde e seis e meia da tarde.'
"A Seção 13 do Capítulo 98 dos estatutos públicos é por meio desta alterada pela exclusão da palavra 'viajar', e a Seção 15 do mesmo capítulo é alterada pela exclusão da palavra 'longo curso' e pela inserção, após 'circulação', de 'tais linhas de barcos a vapor e'.
"A Seção 3 do Capítulo 98 dos estatutos públicos e o Capítulo 82 dos atos do ano de 1886 são por meio desta revogados.
"Aprovado em 9 de junho de 1887."
— "Acts and Resolves of Massachusetts, 1887", p. 1000, cap. 391.
Michigan
Michigan proíbe manter aberto qualquer local de negócio, loja, armazém ou oficina, ou estar presente em (ou participar de) qualquer diversão pública, espetáculo ou entretenimento, jogo ou divertimento. Obras de necessidade e caridade, contratos de casamento e a solenização dos mesmos são exceções. Penalidade: dez dólares ou menos!
Nenhum local de entretenimento público tem permissão para receber ninguém exceto viajantes reais, nem permitir que alguém fique ocioso ou jogue nas dependências, sob pena de cinco dólares por cada pessoa assim atendida ou permitida; dez dólares pela segunda infração e perda da "licença" pela terceira infração; cada pessoa que assim permanecer ou beber é passível de multa de cinco dólares. Ninguém pode estar presente em qualquer reunião pública – exceto reuniões religiosas ou concertos sacros – sob pena de cinco dólares. O processo civil citado no domingo é nulo, e quem o citar é responsável por danos. O horário do domingo conta-se de meia-noite a meia-noite. Aqueles que observam o sétimo dia podem exercer seus negócios sem perturbar os outros. Interromper o culto religioso no domingo incorre em penalidade de dois a cinquenta dólares, ou prisão por trinta dias ou menos.
Toda venda de bebidas alcoólicas é proibida. Os tribunais não podem ser abertos, exceto para instruir ou dispensar um júri, receber um veredito ou em casos criminais que exijam ação imediata. Guardas de caça e pesca podem efetuar prisões no domingo.
— Howell's "Annotated Statutes of Michigan, 1882", pp. 543-545, 598, 1838; também, "Session Laws of 1887", p. 28.
Minnesota
Minnesota define o domingo de meia-noite a meia-noite. Proíbe todo trabalho, exceto por necessidade ou caridade, o que inclui "tudo o que for necessário durante o dia para a boa ordem, saúde ou conforto da comunidade". Proíbe todo tipo de tiro, caça, pesca, corrida de cavalos, jogos ou outros esportes públicos, exercícios ou espetáculos, e todo ruído que perturbe a paz do dia:
"Todos os ofícios, manufaturas e empregos mecânicos, exceto quando os mesmos forem obras de necessidade, podem ser realizados naquele dia em sua maneira habitual e ordenada, de modo a não interferir no repouso e na liberdade religiosa da comunidade;
"Toda forma de venda pública ou oferta de venda de qualquer propriedade, exceto que artigos de alimentação podem ser vendidos e fornecidos a qualquer momento antes das dez horas da manhã; e exceto também que refeições podem ser vendidas para consumo nas dependências onde foram vendidas ou servidas em outros locais por fornecedores; e tabaco preparado em locais que não sejam aqueles onde bebidas alcoólicas, de malte ou vinhos sejam mantidos ou oferecidos à venda; e frutas, confeitos, jornais, medicamentos e aparelhos cirúrgicos podem ser vendidos de maneira silenciosa e ordenada a qualquer hora do dia;
"Todo serviço de processo legal de qualquer tipo, exceto em casos de violação da paz, ou receio de violação da paz quando expedido para a detenção de uma pessoa acusada de crime, ou exceto onde tal serviço for especialmente autorizado por estatuto.
"A violação do Sábado é uma contravenção, punível com multa não inferior a um dólar e não superior a dez dólares, ou por prisão em uma cadeia de condado por no máximo cinco dias, ou por ambos."
— "General Statutes of Minnesota, 1883", p. 922.
Mississippi
O Mississippi proíbe todo trabalho e negócio, presencialmente ou por procuração, exceto deveres domésticos e obras de necessidade e caridade, sob pena de vinte dólares ou menos. Atividades ferroviárias e de navegação a vapor estão isentas. Nenhum local de negócio, oficina ou loja, exceto boticas e farmácias, pode ser aberto para venda ou troca, sob a mesma penalidade acima mencionada. Todos os tipos de espetáculos e jogos públicos, corridas de cavalos e afins são proibidos sob pena de cinquenta dólares ou menos. A caça ou a pesca, por qualquer meio, incorre em penalidade de cinco a vinte dólares. Qualquer local licenciado onde se vendam bebidas alcoólicas que permanecer aberto incorre em penalidade de cinquenta a cem dólares.
Penhoras podem ser emitidas e executadas no domingo. Liminares podem ser concedidas e cumpridas, e todos os processos de natureza cautelar podem ser instaurados, segundo o critério do juiz ou chanceler.
— "Revised Code of Mississippi, 1880", pp. 524, 669, 769, 770.
Missouri
"Toda pessoa que trabalhar por conta própria, ou compelir ou permitir que seu aprendiz, servo ou qualquer outra pessoa sob sua responsabilidade ou controle trabalhe ou realize qualquer tarefa que não sejam os ofícios domésticos de necessidade diária, ou outras obras de necessidade ou caridade, ou que for culpada de caçar animais ou atirar no primeiro dia da semana, comumente chamado domingo, será considerada culpada de contravenção e multada em valor não superior a cinquenta dólares.
"A seção anterior não se estenderá a qualquer pessoa que seja membro de uma sociedade religiosa pela qual qualquer outro dia que não o primeiro da semana seja observado como Sábado, desde que ela observe tal Sábado; nem proibirá qualquer balseiro de transportar passageiros em qualquer dia da semana.
"Toda pessoa que for condenada por corrida de cavalos, luta de galos ou por jogar cartas ou jogos de qualquer espécie, no primeiro dia da semana, comumente chamado domingo, será considerada culpada de contravenção e multada em valor não superior a cinquenta dólares.
"Toda pessoa que expuser à venda quaisquer bens, artigos ou mercadorias, ou mantiver aberta qualquer taberna, armazém ou casa de bebidas, ou vender a varejo qualquer bebida fermentada ou destilada no primeiro dia da semana, comumente chamado domingo, será, após condenação, declarada culpada de contravenção e multada em valor não superior a cinquenta dólares.
"A seção anterior não será interpretada de modo a impedir a venda de quaisquer medicamentos, provisões ou outros artigos de necessidade imediata."
— "Revised Statutes of Missouri, 1879", p. 274.
Montana
Montana proíbe a abertura de casas de espetáculos, teatros, casas de dança, arenas de luta, hipódromos ou casas de apostas com jogos de cartas aos domingos, sob pena de um a cem dólares, ou prisão na cadeia do condado de um a trinta dias, ou ambos.
— "Codified Statutes of Montana of 1871-72", p. 302.
Nebraska
No Nebraska, nenhum tribunal pode ser aberto, nem qualquer negócio judicial pode ser transacionado, exceto para dar instruções a um júri que esteja deliberando sobre seu veredito; para receber um veredito ou dispensar um júri; ou para exercer os poderes de um magistrado individual em um processo criminal.
Toda pessoa que vender ou distribuir quaisquer bebidas de malte, destiladas ou vínicas em qualquer momento durante o primeiro dia da semana, perderá e pagará por cada infração a soma de cem dólares.
Se qualquer pessoa de quatorze anos de idade ou mais for encontrada no primeiro dia da semana praticando esportes, em desordem, brigando, caçando, pescando ou atirando, ele ou ela será multado em uma soma não superior a vinte dólares, ou será recolhido à cadeia do condado por um período não superior a vinte dias, ou ambos, a critério do tribunal. Qualquer pessoa de quatorze anos de idade ou mais encontrada no primeiro dia da semana em trabalho comum (exceto apenas obras de necessidade e caridade), poderá ser multada em qualquer soma não superior a cinco dólares nem inferior a um dólar; desde que nada aqui contido seja interpretado de modo a se estender àqueles que conscientemente observam o sétimo dia da semana como o Sábado, nem para impedir famílias emigrantes de viajar, barqueiros de desembarcar seus passageiros, superintendentes ou guardiões de pontes de pedágio ou portões de pedágio de atender e superintender os mesmos, ou balseiros de transportar viajantes pelas águas, ou pessoas mudando suas famílias em tais dias, ou para impedir companhias ferroviárias de circular trens necessários.
— "Compiled Statutes of Nebraska of 1887", pp. 328, 498, 839, 912.
Em 1879, as cidades de primeira classe foram autorizadas a regulamentar a observância do domingo dentro de seus próprios limites.
— "Laws of 1879", p. 96.
Nevada
Nevada proíbe todos os locais abertos de espetáculos, teatros, hipódromos e todos os jogos de azar por ganho, bem como todas as diversões barulhentas aos domingos. Nenhum negócio judicial é permitido, exceto quando os júris tiverem um caso sob sua responsabilidade. O serviço civil pode ser executado em casos que exijam atenção imediata. A penalidade por violação é uma multa de não menos que trinta nem mais que duzentos dólares.
— "General Statutes of Nevada, 1885", pp. 1077, 1078.
New Hampshire
Nenhuma pessoa deverá realizar qualquer trabalho, negócio ou labor de sua ocupação secular, que resulte na perturbação de outrem, exceto obras de necessidade e caridade, no primeiro dia da semana, comumente chamado dia do Senhor; tampouco deverá qualquer pessoa praticar qualquer divertimento, jogo ou recreação naquele dia ou em qualquer parte dele; sendo a penalidade uma multa de seis dólares.
Nenhuma pessoa deverá manter aberta sua loja, armazém, adega, restaurante ou oficina para receber clientes, nem deverá vender ou expor à venda qualquer mercadoria no primeiro dia da semana, comumente chamado dia do Senhor; mas esta seção não será interpretada de modo a impedir a venda de pão de padarias, ou de medicamentos, ou o atendimento de pensionistas, ou a venda de leite e outros produtos de primeira necessidade. A penalidade geral é uma multa de dez dólares ou trinta dias de prisão, ou ambos.
O domingo, por decisão judicial, estende-se de meia-noite a meia-noite.
— "Revised Statutes of New Hampshire of 1878", pp. 617, 618; e "Laws of 1883", p. 62.
New Jersey
A lei dominical de New Jersey é muito elaborada.
Proíbe todas as viagens e todos os negócios mundanos por terra ou água, exceto por necessidade e caridade; todo tipo de tiro, caça e pesca, em todas as formas – com penalidades extras para a pesca com rede de cerco –, todos os jogos de azar e todos os tipos de competições ou diversões, sob pena de um dólar. Expor ou oferecer qualquer coisa à venda incorre em uma penalidade de dez dólares. Na falta de pagamento da multa, ou quando a mesma não for passível de cobrança, haverá prisão por menos de dez dias. Pessoas viajando para fins de negócios podem ser abordadas por qualquer oficial de polícia ou outro cidadão, e detidas até o dia seguinte. As ferrovias podem operar um trem de passageiros em cada direção para acomodar a população do Estado. Nenhum transporte de carga é permitido, exceto de leite. Balsa-barcos podem realizar viagens regulares. Nenhum transporte privado é permitido por carroças ou veículos de qualquer espécie. Nenhuma diligência pode ser conduzida por qualquer parte do Estado para fins comuns sem estar sujeita à apreensão e detenção até segunda-feira, à custa do proprietário, além de uma multa de oito dólares.
O serviço civil não é permitido, exceto em casos criminais e violação da paz, pessoas desordeiras e homens acusados de bastardia. Qualquer esforço para cumprir mandados não excetuados torna a pessoa passível de ação por danos.
Aqueles que observam o sétimo dia estão isentos das disposições gerais relativas ao trabalho, desde que seu trabalho seja realizado em suas próprias dependências e sem perturbar os outros; também estão isentos do serviço civil, exceto em casos criminais; do trabalho em rodovias e do serviço militar aos sábados. Eles não podem expor abertamente mercadorias à venda no domingo.
A venda de bebidas alcoólicas no domingo, sob licença geral, torna a pessoa passível de prisão por manter uma "casa desordeira", com as mesmas dores e penas impostas a "mantenedores de casas de jogo, casas de prostituição e outros incômodos comuns". Estalagens e tavernas são proibidas de vender quaisquer bebidas inebriantes, sob a mesma penalidade aplicada por vender sem licença em outros dias, acrescida de uma multa não superior a vinte dólares e as custas do processo. A caça com quaisquer armas, com ou sem cães, ou a captura de animais em qualquer armadilha, laço ou dispositivo, incorre em uma penalidade de vinte e cinco dólares por cada infração. Aqueles que guardam o sábado podem caçar em suas próprias propriedades.
— "Revised Statutes of New Jersey, 1877", pp. 238, 450, 495, 1227-1231, 1234; também, "Session Laws of 1884", p. 218, e de 1885, p. 179.
Novo México
"Qualquer pessoa ou pessoas que forem encontradas no primeiro dia da semana, chamado domingo, envolvidas em quaisquer jogos ou esportes, ou em corridas de cavalos, lutas de galos, danças, ou de qualquer outra maneira perturbando qualquer assembleia de culto ou família privada, ou comprando ou vendendo quaisquer bens, artigos ou mercadorias, posses ou bebidas, ou qualquer outro tipo de propriedade, ou realizando ou participando de qualquer reunião pública ou exibição pública, exceto para culto ou instrução religiosa; ou que se engajarem em qualquer trabalho, exceto obras de necessidade, caridade ou misericórdia; ou que mantiverem aberta qualquer loja, oficina ou escritório, ou outro local de negócio, ou local para a exibição de bens, artigos ou mercadorias, serão punidas com multa não excedente a cinquenta dólares, nem inferior a dez dólares, pela primeira infração; e pela segunda ou qualquer infração subsequente, com multa de não menos que vinte e cinco dólares, nem mais que cem dólares, ou por prisão de não menos que cinco, nem mais que vinte dias, a critério do tribunal ou do juiz, mediante condenação perante qualquer tribunal distrital ou juiz de paz; sendo metade para o tribunal e metade para o fundo escolar.
"Desde que viajantes, guardiões de balsa-barcos, estábulos de aluguel, hotéis e restaurantes, bem como barbeiros, possam exercer sua vocação; e que açougueiros e padeiros possam vender carne e pão e artigos semelhantes, mas não bebidas ou mercadorias em geral; boticários podem vender e entregar medicamentos e instrumentos cirúrgicos naquele dia.
"Será sempre lícito irrigar campos ou remover grãos e outros produtos em casos de necessidade. Não poderão ser cumpridos processos civis, exceto em casos onde haja risco de perda ou sério inconveniente.
"'O horário do domingo' estende-se do nascer do sol à meia-noite do mesmo dia."
— "Compiled Laws of New Mexico of 1884", pp. 490, 491.
Nova York
Sob a lei dominical geral de Nova York, nenhum processo civil, mandado, etc., pode ser cumprido ou executado, exceto em casos de "violação da paz" real ou presumida, ou crimes e contravenções que estejam conectados à própria lei. Ela também prevê que "não haverá esportes, caça, pesca, jogos, corridas de cavalos, frequência a casas de bebida, ou exercícios ou passatempos ilícitos no primeiro dia da semana, chamado domingo; nem qualquer pessoa viajará naquele dia, a menos que em casos de caridade ou necessidade, ou para ir ou voltar de alguma igreja ou local de culto público dentro da distância de vinte milhas, ou para buscar auxílio médico ou medicamentos, ou para visitar os enfermos e retornar; ou para transportar o correio dos Estados Unidos, ou em serviço expresso por ordem de algum oficial público, ou para mudar a família ou mobília doméstica quando tal mudança tiver sido iniciada em algum outro dia. Tampouco haverá qualquer trabalho servil, recreação ou labor naquele dia, exceto obras de necessidade e misericórdia, a menos que realizado por alguma pessoa que uniformemente guarde o último dia da semana, chamado sábado, como tempo sagrado".
A penalidade para cada infração é de um dólar no caso de pessoas com mais de quatorze anos de idade.
A venda de bens, frutas, ervas, etc., no domingo, exceto carnes, leite e peixe antes das nove horas, é proibida. Artigos expostos para venda naquele dia são confiscados para o uso dos pobres, etc.
Nenhum proprietário de qualquer estalagem ou taverna, ou de qualquer cervejaria ou bar, ou armazém, ou qualquer pessoa autorizada a vender bebidas alcoólicas ou destiladas, deverá, no domingo, vender ou comercializar qualquer cerveja, cerveja preta, bebidas alcoólicas ou destiladas, exceto para hóspedes ou pessoas legalmente viajando naquele dia de acordo com a lei, sob pena de dois dólares e meio por cada infração.
Uma lei de aplicação especial para a cidade de Nova York, aprovada em 1860, proíbe vários tipos de exibições no domingo, sob pesadas penalidades.
Uma lei aprovada em 1872 proíbe procissões no domingo, exceto cortejos fúnebres e aqueles que saem de igrejas em conexão com serviços religiosos, sob pena de vinte dólares.
Um ato especial proíbe "atirar, caçar ou armar armadilhas" no domingo, sob pena de não menos que dez dólares, nem mais que vinte e cinco, por cada infração, ou prisão por não menos que cinco nem mais que vinte dias.
Aqueles que conscientemente observam o sábado estão isentos da lei geral contra o trabalho, conforme observado acima. Eles também estão isentos do serviço de júri e do serviço militar naquele dia, exceto em casos de perigo público. Qualquer pessoa que, consciente ou maliciosamente, providencie a citação de um processo civil de um tribunal de justiça contra alguém que guarde o sábado, ou faça com que alguém compareça nesse dia, está sujeita a uma multa de cem dólares, ou prisão por trinta dias, ou ambos.
Processos sob a lei dominical devem ser instaurados dentro de vinte dias. Processos civis podem ser cumpridos em casos especiais e emergências.
— "Revised Statutes of New York to 1881", sétima edição, vol. iii, 1882, pp. 1975, 1976, 2106, 2148, e vol. i, p. 732.
Em 1882, uma lei especial, abrangendo a cidade e o condado de Nova York, foi aprovada, proibindo todos os espetáculos – teatrais, operísticos, etc. – sob pena de quinhentos dólares e outras penalidades ligadas à ocupação da propriedade onde tais espetáculos são realizados; também uma lei contra desfiles e procissões barulhentas no domingo, sob pena de vinte dólares ou menos, ou prisão por dez dias ou menos, conforme o tribunal decidir.
— "Session Laws of New York, 1882", pp. 472, 484.
Em 1883, a lei dominical do Estado de Nova York foi muito enfraquecida por várias emendas ao código penal. Sob essas emendas, "obras de necessidade e caridade incluem tudo o que for necessário durante o dia para a boa ordem, saúde ou conforto da comunidade... Ofícios, manufaturas, empregos agrícolas ou mecânicos", quando necessários, podem ser realizados "em sua maneira habitual e comum, de modo a não interferir no repouso e na liberdade religiosa da comunidade... Artigos de alimentação podem ser vendidos e fornecidos a qualquer momento antes das 10 horas da manhã... refeições no local ou em outro lugar, tabaco preparado, frutas, confeitos, jornais, medicamentos e aparelhos cirúrgicos podem ser vendidos a qualquer momento durante o dia".
— "Session Laws of 1883", p. 541.
Em 1885, foi aprovada uma lei que tornava suficiente, como defesa contra processos judiciais por trabalho ou labor no domingo, que o infrator "guardasse uniformemente outro dia como dia sagrado e não perturbasse os outros na observância do domingo como dia sagrado".
— "Session Laws of 1885", p. 875.
Carolina do Norte
Proíbe todo trabalho ou negócio comum, em terra ou na água, exceto por necessidade e caridade; toda caça, pesca, captura de aves, jogos, esportes ou divertimentos, por pessoas acima de quatorze anos de idade, sob pena de um dólar. Nenhuma bebida inebriante, seja de malte, destilada ou outra, pode ser vendida, exceto mediante prescrição médica para fins medicinais, sob pena de multa ou prisão, a critério do tribunal.
Em 1879, decretou-se que nenhuma companhia ferroviária deveria circular qualquer locomotiva ou vagões dentro do Estado, exceto aqueles que transportassem o correio dos Estados Unidos, ou passageiros e correio; esta lei abrangia o período do nascer ao pôr do sol; trens in transitu tinham permissão para circular até às 9 horas da manhã, a fim de alcançar o terminal habitual ou as oficinas da companhia. Em 1885, permissão semelhante foi concedida a trens compostos exclusivamente por carga perecível e gado vivo. O carregamento e descarregamento de vagões de carga são proibidos. Oficiais ferroviários que infringirem qualquer um desses detalhes podem ser indiciados em cada condado pelo qual os trens passarem e multados em não menos que quinhentos dólares por cada infração. A pesca com redes de qualquer tipo que não estejam fixadas a estacas é proibida, exceto nos condados de Carteret e Onslow (onde "redes de cerco estabelecidas" podem ser usadas), sob pena de duzentos a quinhentos dólares, ou prisão por doze meses.
— "Revised Statutes of North Carolina, 1873", p. 835; "Session Laws of 1876-’77", pp. 83, 84; "Session Laws of 1879", pp. 182, 359; "Laws of 1883", p. 508, e "Laws of 1885", pp. 141, 261.
Ohio
Proíbe todas as pessoas acima de quatorze anos de idade de praticar esportes, participar de desordens, brigar, caçar, pescar ou atirar no domingo, sob pena de não mais que vinte dólares ou prisão por não mais que vinte dias, ou ambos; a queixa deve ser feita dentro de dez dias. O trabalho comum é proibido sob pena de não mais que cinco dólares; desta disposição estão isentos aqueles que conscientemente observam o sétimo dia, famílias em imigração, barqueiros desembarcando passageiros ou atendendo a pontes de pedágio. Quem quer que venda ou comercialize quaisquer bebidas alcoólicas incorre em multa de cinco dólares ou menos. Prisões comuns não podem ser efetuadas no domingo.
— "Revised Statutes of Ohio of 1886", vol. ii, pp. 1149, 1463, 1478.
Oregon
Proíbe a abertura de qualquer local de negócio para trabalho ou tráfego, qualquer local de diversão ou qualquer casa de bebidas, sob pena de cinco a cinquenta dólares. Salões abertos, que não sejam tavernas, são proibidos sob pena de dez a vinte e cinco dólares. A disposição geral excetua farmácias, consultórios médicos, agências funerárias, estábulos de aluguel, açougueiros e padeiros. Além disso, todas as circunstâncias de necessidade e misericórdia podem ser oferecidas em defesa; os tribunais podem ser abertos para instruir um júri em deliberação, receber um veredito, dispensar um júri ou em casos criminais. O processo civil é nulo, e a tentativa de citar tal processo é punível com multa de cinco a cinquenta dólares.
— "Hill's Annotated Laws of Oregon, 1887", pp. 957, 959, 962.
Pensilvânia
Sob a lei geral da Pensilvânia, nenhum processo civil pode ser cumprido, exceto em caso de traição, crime grave ou violação da paz. Canais e ferrovias não podem ser compelidos a operar suas funções a fim de agilizar viagens. Todo trabalho mundano, emprego ou negócio de qualquer espécie – exceto por necessidade e caridade – é proibido; também jogos ilícitos, tiro, caça ou quaisquer diversões, sob pena de quatro dólares. A disposição geral permite o preparo de comida necessária, o desembarque de passageiros por barqueiros, a mudança de famílias in transitu e a entrega de leite e outros gêneros de primeira necessidade antes das 9h e depois das 17h. Todos os processos devem ser instaurados dentro de setenta e duas horas.
Pessoas encontradas bebendo ou embriagadas em casas ou locais públicos deverão pagar um xelim e seis pence a qualquer oficial de polícia, mediante solicitação, por cada infração; e todos os oficiais são obrigados a revistar locais suspeitos em busca de infratores e dispersá-los quando encontrados. Se estes se recusarem, o oficial poderá levá-los perante o juiz de paz mais próximo, que poderá colocá-los no tronco ou obrigá-los a assinar um termo de bom comportamento, a seu critério.
Se o proprietário de qualquer local público consentir ou tolerar qualquer violação da lei em suas dependências, poderá ser preso à vista de qualquer magistrado, por sua própria confissão ou pelo depoimento de uma testemunha, e multado em dez xelins por cada infração. Comida e bebida para viajantes e hóspedes, com moderação e apenas para refrigério, são excetuadas, cabendo ao magistrado julgar o que é "moderação", caso uma queixa seja feita. Também é ilegal vender, comercializar ou negociar quaisquer bebidas alcoólicas, de malte ou fermentadas, ou para o proprietário de qualquer local público permitir que alguém se embriague em suas dependências ou dentro delas, sob pena de cinquenta dólares.
Caça, tiro, pesca e armadilhagem são proibidos sob pena de cinco a vinte e cinco dólares. Decisões judiciais permitem que juízes façam entrada forçada para uma melhor visualização do infrator; tornam uma condenação válida, ainda que não declare o momento nem o local onde o trabalho foi realizado; e recusam isenção àqueles que observam o sétimo dia.
— "Digest of the Laws of Pennsylvania", Brightley's Purdon, 1883, pp. 835, 1571-1573, 2232, e "Criminal Code", Shields, 1883, pp. 242, 243.
Rhode Island
Proíbe todo labor, negócio ou trabalho comum; todos os jogos, esportes, divertimentos e recreações, ou a permissão destes por pais ou tutores – exceto por necessidade e caridade – sob multa de cinco dólares pela primeira infração e dez por todas as subsequentes; empregar ou encorajar o servo de outra pessoa incorre nas mesmas penalidades. Todas as queixas devem ser feitas dentro de dez dias. Judeus e cristãos que guardam o sétimo dia podem exercer suas ocupações comuns, mas não podem abrir lojas ou armazéns, nem carregar, descarregar ou equipar embarcações, nem trabalhar no ofício de ferreiro ou em qualquer comércio mecânico (exceto nos vilarejos compactos das cidades de Westerly e Hopkinton), nem pescar, nem caçar em locais públicos ou fora de suas próprias posses. Em caso de disputa sobre quem tem direito ao benefício dessas exceções, um certificado de um pastor ou sacerdote regular, ou de quaisquer três membros de qualquer igreja ou comunidade que guarde o Sábado, atestando que a parte é um membro regular da mesma, será evidência conclusiva.
— "Revised Statutes of 1882", pp. 686, 687.
Carolina do Sul
Proíbe todo negócio, trabalho ou labor "mundano" – exceto por necessidade e caridade – por qualquer pessoa de quinze anos ou mais, sob pena de um dólar. Todos os bens, artigos, frutas, posses, etc., expostos ou anunciados para venda são confiscados. Nenhum esporte ou passatempo público de qualquer espécie é permitido sob pena de um dólar; os juízes de instrução, dentro de seus respectivos condados, podem intimar qualquer infrator por sua própria observação, ou confissão da parte, ou testemunho de uma ou mais testemunhas; e podem apreender mercadorias e impor penalidades. Pessoas que mantêm mesas de jogo e permitem jogos nelas, no domingo, estão sujeitas a uma multa de cinquenta dólares. Nenhum processo civil pode ser citado, exceto por crime grave, traição ou violação da paz. As corporações ferroviárias são proibidas de circular trens, carregar ou descarregar vagões – exceto trens de correio e trens de construção ou outros necessários em virtude de emergências extraordinárias. Trens atrasados por acidente podem circular até o local onde costumam estacionar. A violação deliberada dessas disposições incorre em uma multa de quinhentos dólares.
— "General Statutes of South Carolina, 1882", pp. 203, 442, 443, 483, 484, 728.
Tennessee
Proíbe todas as "ocupações comuns", por pessoas, crianças ou servos – exceto real necessidade e caridade – sob pena de três dólares. Caçar, pescar, jogar ou estar embriagado incorre na mesma penalidade. Qualquer juiz de paz terá jurisdição sobre esses casos. Qualquer merceeiro licenciado ou outra pessoa que venda bebidas alcoólicas no domingo está sujeito à multa ou prisão, a critério do tribunal. A constituição do Tennessee prevê que, em tempos de paz, nenhuma pessoa será obrigada a realizar qualquer serviço público em qualquer dia que observe religiosamente como um dia de descanso. Contratos privados são válidos se realizados fora do âmbito dos negócios regulares da pessoa.
— "Code of Tennessee", M. and V., 1884, pp. 397, 1085.
Texas
Proíbe o trabalho por conta própria, ou compelir funcionários ou aprendizes ao trabalho, sob pena de dez a cinquenta dólares. Esta cláusula é praticamente anulada pela seguinte:
"O artigo precedente não se aplicará aos deveres domésticos, obras de necessidade ou caridade; nem ao trabalho necessário em fazendas ou plantações a fim de evitar a perda de qualquer colheita; nem à circulação de barcos a vapor e outras embarcações, vagões ferroviários, comboios de carroças, transportadores comuns, nem à entrega de mercadorias por estes, ou ao recebimento ou armazenamento das referidas mercadorias pelas partes ou seus agentes a quem tais mercadorias são entregues; nem a diligências que transportem o correio dos Estados Unidos ou passageiros; nem a fundições, engenhos de açúcar ou pastores que tenham um rebanho efetivamente reunido e sob guarda; nem a pessoas viajando, nem a balseiros ou guardiões de pontes de pedágio, proprietários de hotéis, pensões e restaurantes e seus servos; nem a guardiões de estábulos de aluguel e seus servos; nem a qualquer pessoa que conscientemente creia que o sétimo ou qualquer outro dia da semana deva ser observado como o Sábado, e que efetivamente se abstenha de negócios e trabalho naquele dia, por razões religiosas."
Corridas de cavalos, boliche, competições de tiro ou qualquer espécie de jogo por dinheiro, ou outras contraprestações, dentro dos limites de qualquer cidade ou vila, incorrem em multa de vinte a cinquenta dólares. Mercadores e comerciantes são proibidos de vender ou trocar bens ou artigos sob a mesma penalidade; provisões vendidas antes das 9h da manhã estão isentas, assim como medicamentos durante todo o dia.
— "Revised Statutes of Texas, 1879", Criminal Code, pp. 26, 27.
Território de Utah*
[* N.T. Utah deixou de ser um território em 4 de janeiro de 1896.]
Proíbe todas as lutas de touros, ursos, galos ou de pugilismo; corridas de cavalos, espetáculos circenses, casas de jogo ou salões abertos, diversões bárbaras ou barulhentas, teatros, casas de dança, apresentações musicais ou operísticas, espetáculos ou representações onde vinhos ou quaisquer bebidas inebriantes sejam vendidos ou distribuídos; também a venda ou compra de ingressos para qualquer espetáculo ou entretenimento desse tipo, direta ou indiretamente. Qualquer infração a estas disposições é considerada uma "contravenção". A abertura de qualquer local de negócio para fins comerciais incorre em multa de cinco a cem dólares. Esta disposição isenta hotéis, pensões, banhos, restaurantes, tavernas, estábulos de aluguel e farmácias, quando usados para fins legítimos, e estabelecimentos fabris que usualmente são mantidos em operação contínua. Negócios ou trabalhos desnecessários incorrem em multa de vinte dólares ou menos. O período abrangido é de meia-noite a meia-noite.
— "Compiled Laws of Utah, 1876", pp. 599, 600.
Vermont
Decreta o seguinte:
"A pessoa que, entre as doze horas da noite de sábado e o pôr do sol do domingo seguinte, exercer qualquer negócio ou emprego, exceto apenas obras de necessidade e caridade; ou estiver presente em qualquer assembleia pública, exceto aquela realizada para culto social e religioso e instrução moral; ou viajar, exceto por necessidade ou caridade; ou fizer visitas de casa em casa, exceto por motivos de humanidade ou caridade, ou para edificação moral ou religiosa; ou realizar ou frequentar qualquer baile ou dançar, ou praticar ou exercer qualquer jogo, esporte ou divertimento; ou frequentar qualquer taverna, estalagem ou casa de entretenimento para diversão ou recreação, será multada em não mais que dois dólares.
"A pessoa que caçar, atirar ou perseguir, capturar ou matar animais de caça selvagens ou outras aves ou animais, ou disparar armas de fogo (exceto na justa defesa da pessoa ou propriedade, ou no desempenho de dever militar ou policial) no domingo, será multada em dez dólares, sendo metade destinada à pessoa que fizer a denúncia e metade ao Estado."
A citação de processo legal é nula, exceto em casos de fuga, captura de réu em questões de fiança, traição, crime grave e violação da paz.
— "Revised Laws of Vermont, 1880", pp. 220, 826.
Virgínia
Proíbe todo trabalho e negócio, presencialmente ou por procuração – exceto serviços domésticos e outros trabalhos de necessidade e caridade – sob pena de dois dólares por cada infração. Esta disposição isenta o transporte de correios, passageiros e suas bagagens, e aqueles que observam o sétimo dia, desde que não perturbem os outros.
Uma lei dominical sobre bebidas alcoólicas foi decretada em 1874 e modificada em 1880. Ela proíbe toda abertura de bares ou outros locais onde se venda bebida, entre a meia-noite de sábado e o nascer do sol de segunda-feira, sob pena de dez a quinhentos dólares. Isso não se aplica a cidades de dez mil habitantes ou mais, visto que estas têm poder para regular o tráfego dentro de seus limites.
Em 1884, foi promulgada uma lei que proibia todo trabalho ferroviário, circulação, carregamento ou descarregamento de vagões ou trens, exceto para o socorro de trens acidentados ou avariados, transporte do correio dos Estados Unidos (com ou sem passageiros), trens de passageiros sem correio, trens carregados com gado vivo ou com artigos perecíveis que possam ser prejudicados pelo atraso, e outras cargas com bens perecíveis; o horário vai do nascer ao pôr do sol. Trens que partem antes da meia-noite de sábado podem circular até as 9h da manhã de domingo para chegar ao terminal ou às oficinas da companhia. Penalidade: cinquenta a cem dólares em cada condado ou corporação onde os trens circularem.
— "Code of Virginia, 1873", p. 1209; "Laws of 1879-80", p. 220; "Laws of 1883-84", pp. 743, 744.
Território de Washington*
[* N.T. Washington deixou de ser um território e tornou-se o 42º estado dos Estados Unidos em 11 de novembro de 1889.]
Proíbe a abertura de teatros, hipódromos, arenas de briga de galos, jogos de azar por ganho, diversões barulhentas, salões de bilhar ou de bebidas, e a venda de bebidas inebriantes como refresco. Também proíbe todos os negócios judiciais, exceto no caso de júris em deliberação; o serviço civil pode ser emitido em casos criminais. Penhoras e liminares podem ser emitidas e cumpridas sob o código civil, o ato de prática de justiça e o ato de prática de inventário. Penalidade geral: multa de trinta a duzentos e cinquenta dólares.
Todos os locais abertos para comércio ou venda de bens, ou qualquer negócio de qualquer espécie, são proibidos, exceto hotéis – estes não podem vender bebidas alcoólicas – farmácias, estábulos de aluguel e agências funerárias; penalidade: vinte e cinco a cem dólares. Todos os oficiais públicos são obrigados a relatar violações desta lei ao juiz de paz mais próximo, sob pena de vinte e cinco a cem dólares. A lei entrou em vigor em janeiro de 1882.
— "Washington Code, 1881", pp. 227, 351, 352.
Virgínia Ocidental
Proíbe todo trabalho ou negócio por conta própria, por filhos menores ou servos, exceto serviços domésticos e outras obras de necessidade e de caridade, sob pena de cinco dólares por cada infração; caçar, atirar ou portar armas de fogo abertamente para o incômodo do público é punível com multa de cinco a vinte dólares. Oficiais estaduais ou federais que portem armas legalmente estão isentos. O transporte de correios e de passageiros com suas bagagens está isento das disposições precedentes, assim como aqueles que conscientemente observam o sétimo dia, abstendo-se do trabalho; mas estes não podem compelir aqueles que não são de sua fé a realizar negócios seculares, nem podem perturbar os outros. Nenhum contrato é nulo por ter sido feito no domingo. Nenhum processo civil pode ser cumprido, exceto no caso daqueles que escapam da custódia ou em casos especialmente previstos por lei. Penhoras de bens podem ser emitidas e executadas se o réu estiver efetivamente removendo os bens. Assuntos relacionados a "inquéritos" podem ser atendidos como em qualquer outro dia. Pessoas que detêm licença estadual para vender bebidas e que vendam ou distribuam bebidas no domingo são culpadas de contravenção e sujeitas a uma multa de vinte a cem dólares. Em matéria de adiamento de tribunais, vencimento de títulos, etc., o domingo é tratado como os demais feriados legais.
— "Code of West Virginia of 1887", Warth, pp. 237, 298, 726, 902.
Wisconsin
Proíbe toda abertura de locais de negócio, etc., e toda forma de trabalho ou negócio, exceto por necessidade e caridade; e toda assistência ou participação em qualquer dança, diversão, espetáculo, entretenimento, jogo ou brincadeira, sob pena de dez dólares ou menos. Nenhum processo civil pode ser citado ou executado. O tempo abrangido pela lei é de meia-noite a meia-noite. Aqueles que observam o sétimo dia estão isentos das disposições gerais, desde que não perturbem deliberadamente os outros. Distribuir ou vender bebidas inebriantes incorre em penalidade de cinco a vinte dólares, ou prisão na cadeia do condado por trinta dias ou menos, ou ambos. Decisões judiciais proíbem a cobrança do valor de bebidas vendidas no domingo. Editais publicados em jornais de domingo são legais. A violação da lei dominical não constitui defesa em caso de dano ou ferimento. O público pode usar as rodovias em caso de necessidade, e cada homem pode julgar quando isso é necessário. Contratos firmados no domingo não podem ser executados judicialmente.
— "Revised Statutes of Wisconsin, 1878", pp. 471, 1083, e suplemento ao mesmo de 1879 a 1884, pp. 337, 835, 875.
Território de Wyoming*
[* N.T. Wyoming deixou de ser um território em 10 de julho de 1890.]
Wyoming possui pouca legislação relativa ao domingo. Nos atos gerais contra a lascívia e a imoralidade, ocorre a seguinte cláusula:
"Se qualquer pessoa for culpada de lascívia aberta ou outro ato notório de indecência pública, tendendo a corromper a moral pública; ou mantiver aberta qualquer casa de jogo no dia ou na noite de Sábado [domingo], ela será, após condenação, multada em valor não excedente a cem dólares, ou presa em uma cadeia de condado por no máximo seis meses."
A cidade de Cheyenne é autorizada por seu estatuto "a fechar todos os locais de negócios e diversão aos domingos, e a proibir e suprimir a venda de bebidas alcoólicas em qualquer dia de eleição".
— "Compiled Laws of Wyoming, 1876", pp. 181, 270.
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